17 de junho, 2021

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Plano de ação climática do município de São Paulo – PlanClima SP – Mix Legal 269/21

O Município de São Paulo instituiu o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo – PlanClima SP por meio do Decreto nº 60.289, de 3 de junho de 2021. É o instrumento voltado à orientação do planejamento e gestão das políticas setoriais da Administração Municipal Direta e Indireta. Visa estimular a redução das emissões de gases de efeito estufa – GEEs e a adaptação aos impactos da mudança do clima, bem como transformar os atuais modos de produção e de consumo no âmbito municipal.

O PlanClima SP guia-se por dois objetivos gerais:

  1. Empreender a ação política necessária para a redução até 2030 de 50% das emissões de GEEs do Município de São Paulo, em comparação aos níveis de 2017, mediante as seguintes condições:
  2. Meta incondicional: Até 2030, o Município de São Paulo deverá reduzir em 20% suas emissões de GEEs em relação ao ano base de 2017.
  3. Meta condicionada: Até 2030, o Município de São Paulo reduzirá em 50% suas emissões de GEEs em relação ao ano base de 2017, caso ações que impliquem descarbonização e que não estão no controle do município sejam realizadas.
  4. Meta condicionada: Até 2050, o Município de São Paulo reduzirá a zero suas emissões líquidas de GEEs, caso ações que impliquem descarbonização e que não estão no controle do município sejam realizadas.
  5. Implementar as medidas necessárias para fortalecer a resiliência do município, reduzindo as vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais da população paulistana e aumentando sua capacidade de adaptação.

Como premissas para o atingimento das metas, o comércio é citado em várias ações, como mostrado no quadro anexo.

O PlanClima SP será revisto em todo primeiro ano de mandato do prefeito, associadamente ao Plano Plurianual e Programa de Metas. Toda revisão de planejamento das políticas setoriais deverá passar a incorporar ações que impliquem a redução de emissões de GEEs e a adaptação aos impactos da mudança do clima em suas formulações.

A Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas da Secretaria de Governo Municipal – SECLIMA acompanhará a implementação do PlanClima SP, bem como coordenará a elaboração do relatório de acompanhamento da implementação do plano. Tal relatório será apresentado, anualmente, sempre no mês de junho, ao Comitê de Mudança do Clima e Ecoeconomia e à Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030.

A SECLIMA é formada por representantes das seguintes secretarias municipais: Governo Municipal, Urbanismo e Licenciamento; Verde e do Meio Ambiente; Fazenda; Infraestrutura Urbana e Obras; Educação; Mobilidade e Transportes; Habitação; Saúde; Justiça; Relações Internacionais e Subprefeituras, de acordo com o recente Decreto nº 60.290, de 4 de junho de 2021 que revisou os Decretos nº 60.038/2020, nº 50.866/2009, e nº 58.323/2018.

A assessoria do Conselho de Sustentabilidade da Fecomercio SP contribuiu no processo de elaboração do PlanClima SP e informa que em reunião do referido órgão, recebeu o Secretário Executivo da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, ocasião na qual foi relatada a necessidade de incentivos ao comércio para a efetivação das ações descritas no quadro anexado.

Desta forma, a assessoria receberá contribuições de sugestões de incentivos a serem pleiteados para a administração pública, até 12 de julho de 2021, a fim de dar continuidade ao  advocacy.

A íntegra do PlanClima SP está disponível no Portal da Prefeitura de São Paulo, clicando aqui.

Clique aqui e tenha acesso ao quadro.

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