14 de abril, 2021

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Prescrição. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Marco prescricional. Ciência inequívoca da incapacidade. Aplicação do princípio da Actio Nata. Inaplicabilidade da prescrição bienal no caso de afastamento do trabalho após mais de dois anos da rescisão contratual. Possibilidade de haver relação causal entre o acidente e a doença que gerou o afastamento do trabalho. Protraimento da análise da arguição de prescrição bienal para após a realização de perícia médica, em que deverá ser analisado o nexo entre o acidente e a doença que gerou o afastamento

A teor das Súmulas n.s 278 do STJ e 63 deste Regional, a data de início da contagem da prescrição na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional é a data da ciência inequívoca do trabalhador quanto à incapacidade. Esta, por sua vez, de acordo com o entendimento pacífico no TST, é constatada com a concessão da aposentadoria por invalidez ou com a alta médica e o consequente retorno do empregado reabilitado ou readaptado ao trabalho. Ainda, de acordo com o item II da Súmula n. 378 do TST, um dos pressupostos para a estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho é a constatação de que, após a rescisão contratual, houve surgimento de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Assim, ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido há mais de dois anos do ajuizamento da ação, a concessão de benefício previdenciário que, segundo o autor, tem relação com acidente do trabalho havido antes da rescisão, a análise da arguição da prescrição bienal somente pode ocorrer após a realização de perícia técnica que afaste ou reconheça o nexo de causalidade entre o acidente do trabalho e a doença que gerou a concessão do benefício previdenciário, pela consideração do Princípio da Actio Nata. Recurso a que se dá provimento para afastar, por ora, o reconhecimento da prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito e realização de perícia técnica que deverá, inicialmente, averiguar o nexo de causalidade entre o acidente do trabalho e as lesões que geraram a concessão do benefício de auxílio-doença após a rescisão contratual.

TRT-SC.AC. 3ª CÂMARA PROC. 0000423-08.2020.5.12.0031. REL.: JOSÉ ERNESTO MANZI. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2020.

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