19 de junho, 2021

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Prescrição. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão. Concessão de aposentadoria por invalidez

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória, por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é a data da ciência inequívoca das lesões que se dará com o término do auxílio previdenciário e retorno ao trabalho ou da aposentadoria por invalidez. No caso, a decisão regional registrou que consta a carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à reclamante, com início em 02/08/2014. Registrou, ainda, que o ajuizamento da ação ocorreu em 02/07/2015. Nestes termos, à luz do art. 7º, XXIX, da CRFB/1988, não se constata a incidência da prescrição quinquenal, tampouco bienal, da pretensão da autora à indenização por danos morais e materiais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST :RR – 803-26.2015.5.12.0057 DATA DE JULGAMENTO: 09/02/2021, RELATORA MINISTRA: MARIA HELENA MALLMANN, 2ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT 12/02/2021.

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