14 de abril, 2021

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Repouso semanal remunerado. Escala de revezamento quinzenal para mulheres. Artigo 386 da CLT. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Labor aos domingos compensados. Desnecessidade de pagamento em dobro. Aplicação da súmula 146/TST. Omissão configurada

A decisão embargada foi omissa ao deixar de observar o requerimento de que fosse aplicado o teor da Súmula 146/TST. Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para determinar que seja aplicado o entendimento consolidado na Súmula 146/TST e que pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, em desconformidade com a escala quinzenal prevista no artigo 386 da CLT, ocorra apenas quando e se comprovado que não houve compensação referente ao descanso semanal remunerado. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo”

TST (ED-RR-1585-62.2016.5.12.0036, 5ª TURMA, RELATOR MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, DEJT 18/12/2020).

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