31 de julho, 2021

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Rescisão contratual. Obrigatoriedade de homologação pelo sindicato profissional. Previsão expressa em convenção coletiva de trabalho. Efeitos da lei nº 13.467/2017

A revogação dos § 1º e 3º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não retirou a possibilidade de os sindicatos convencionarem a exigência de homologação ou de assistência sindical nas rescisões dos contratos de trabalho, mormente em virtude do que dispõe o art. 611-A da CLT, com a redação dada pela citada lei, no sentido de que “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei”. Nem tampouco a homologação ou a assistência sindical fazem parte do rol das matérias que não podem ser objeto de negociação dispostas no art. 611-B da CLT. Logo, não há falar em ilicitude ou nulidade de cláusula convencional que dispõe sobre a necessidade de assistência do respectivo sindicato no ato da extinção contratual. Ainda que a alteração legislativa tenha ocorrido para facilitar e dar maior celeridade às rescisões contratuais, tal modificação não impede que as partes estabeleçam, mediante negociação coletiva, normas mais benéficas aos empregados e que lhes garantam maior segurança à quitação dos seus haveres rescisórios. TRT-SC. AC. 5ª CÂMARA PROC. 0002559-35.2020.5.12.0012. REL.: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2021.

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