27 de setembro, 2020

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Sindicato. Substituto processual. Renúncia a direitos de substituídos. Impossibilidade

Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, mas não podem promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, o sindicato não pode, na condição de substituto processual, renunciar a direitos dos substituídos, especialmente quando constatado que o acordo na ação coletiva dá quitação geral do contrato de trabalho mediante o pagamento de verbas rescisórias. TRT-SC. AC. 5ª CÂMARA. PROC. 0001073-16.2019.5.12.0023. REL.: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2020.

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