17 de junho, 2021

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STF julga constitucional a Lei das Terceirizações e Trabalho Temporário (13.429/2017) – Mix Legal 188/2020

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 – Lei das Terceirizações e do Trabalho Temporário, pois considerou não existir qualquer violação à Carta Magna ou vício formal capaz de determinar a nulidade da lei impugnada.

Os questionamentos foram no sentido de que a prática irrestrita de terceirização e trabalho temporário em atividades ordinárias das empresas violaria direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, ao propiciar tratamento diferenciado entre empregados diretos e terceirizados na mesma empresa.

A decisão considerou que “a CF não impõe um modelo específico de produção, logo não faz sentido manter as amarras de um modelo verticalizado (como o do modelo “fordista”), contrariando o avanço global de descentralização. Portanto, sem trabalho, não há direito ou garantia trabalhista e o art. 7º depende do seu suporte fático que é o “trabalho”. Sem trabalho, a Constituição Social não passará de uma carta de intenções”.

Desse modo, o reconhecimento da constitucionalidade da terceirização de atividades, inclusive da chamada atividade-fim, se mostra como um instrumento uniformizador dos agentes de mercado envolvidos. Certamente o país não poderia ficar fora desse contexto ou então seria conduzido a um isolamento econômico.

Apenas para recordar, no ano em que foi editada a denominada lei das terceirizações, o ex-Procurador Geral da República – Rodrigo Janot, apresentou ações contra a lei na Suprema Corte, apontando vícios na tramitação do projeto legislativo e violação de artigos da Constituição.

Na época, o então PGR argumentou que a lei infringia os dispositivos 1º, 7º ao 11, 170, incisos VII eT VIII e o 193, além da Declaração de Filadélfia e das Convenções 29 e 155 da Organização Internacional do Trabalho.

O Relator da ADIn 5.735 foi o Ministro Gilmar Mendes, que também foi relator da ADIn 5.695, ajuizada pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores da Indústria Química e dos Trabalhadores na Indústria Têxtil e de Vestuário, da ADIn 5.685, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, da ADIn 5.686, protocolada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais e da ADIn 5.687, de autoria do PT e do PCdoB, todas contrárias à referida lei.

Os ministros que acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes foram: Alexandre de Moraes, Cármem Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Celso de Mello. Os votos divergentes foram dos ministros: Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

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