14 de abril, 2021

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Portaria SEPRT/ME Nº 1.809 de 12 de fevereiro de 2021 – Trabalho em domingos e feriados – Aspectos Legais – Mix Legal 99/2021

Com a publicação em 18 de fevereiro de 2021, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, da Portaria SEPRT/ME nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021, alterando o anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019 (Processo nº 19964.101240/2019-89) sobre o trabalho em domingos e feriados, cumpre atualizar a informação contida no Mix Legal nº 355/20, de 08/10/20, sobre os aspectos legais do trabalho nesses dias.

Essencialmente, informamos naquele Mix que o trabalho em domingos e feriados continua a ser disciplinado pela Lei 10.101/00, com a redação alterada pela Lei 11.603/07.

Em suma, o trabalho aos domingos fica autorizado, desde que observadas as seguintes regras:

– Cumprimento da legislação municipal (se a lei municipal, que dispõe sobre a abertura do comércio aos domingos, proibir o funcionamento nesses dias, não haverá trabalho, nem se estiver previsto em convenção ou acordo coletivo). Isso decorre do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se inserem as condições que regulam o funcionamento do comércio.

– Concessão do repouso semanal remunerado, que deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo (sistema 2X1); e

– Elaboração de uma escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização (CLT, art. 67, parágrafo único); e

– Observância das demais normas de proteção ao trabalho (duração da jornada, por exemplo) e outras estipuladas em negociações coletivas. Isso quer dizer que as convenções coletivas podem estipular condições especiais para o trabalho nesses dias, como o pagamento de uma bonificação ou o fornecimento de refeição, ou ainda a concessão de vale-transporte específico para esse dia.

Em relação à legislação municipal, ressaltamos que sua competência se restringe à permissão para funcionamento/abertura do comércio, não se confundindo com a autorização para o trabalho, cuja competência é Federal. Já os instrumentos coletivos devem se ater às normas de proteção ao trabalho. Em resumo: A lei federal dispõe sobre a autorização para o trabalho; já a lei municipal dispõe sobre a autorização para abertura e funcionamento. São coisas distintas.

Quanto ao trabalho em feriados, a autorização – em se tratando da atividade comercial – decorre exclusivamente de Convenção Coletiva de Trabalho, sendo nulos de pleno direito os Acordos Coletivos que tenham essa finalidade.

Entende-se por Convenção Coletiva o instrumento normativo celebrado entre as representações laboral e patronal. Já acordo coletivo é a norma celebrada por uma ou mais empresas com o sindicato laboral. Nesse caso não há, necessariamente, participação da representação patronal, salvo se da norma coletiva constar condição específica exigindo sua participação. No entanto, como se viu, não é possível autorização para o trabalho em feriados mediante acordo coletivo, mesmo com a assistência patronal. A intenção do legislador está clara – evitar a concorrência desleal entre empresas de um mesmo segmento econômico, o que irá ocorrer se a lei admitir a autorização por meio de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT): ou a autorização beneficia todas as empresas do mesmo ramo de atividade por meio de uma CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ou nenhum estabelecimento poderá funcionar nos feriados, sendo ilegal a autorização para trabalho em feriados por meio de ACT.

Em 24 de agosto de 2020, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT – baixou a Portaria nº 19.809/20, alterando o anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

Por aquela portaria, o trabalho no comércio em geral aos domingos e feriados passou a ser autorizado permanentemente.

É claro que isso acirrou a antiga discussão sobre a prevalência de portaria sobre a lei. No entanto, a despeito dessa polêmica, a situação voltou a ser mais favorável às empresas.

Agora, com a edição da Portaria 1.809/21, de 12 de fevereiro de 2021, a Portaria 19.809/20 foi revogada, passando o Anexo da Portaria SEPRT nº 604/2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT e que concede, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados às atividades ali mencionadas, a vigorar na forma do anexo da nova portaria.

Para o comércio, a autorização em caráter permanente refere-se ao comércio em geral, atividade constante do item 23 do inciso II.

A situação anterior, onde através de uma portaria se concede autorização para o trabalho em feriados no comércio em geral não se alterou em nada, uma vez que a discussão sobre se uma portaria pode se sobrepor à lei, nesse caso a Lei 10.101/00, continua.

Analisando a nova portaria e também a que lhe deu origem (604/19), que faz menção ao art. 68 da CLT, procedemos a uma nova análise acerca da necessidade de CCT para o trabalho em feriados, tendo em vista que na maioria das cidades do interior ainda não foi firmada CCT e, sendo assim, em princípio, as empresas não poderiam exigir o trabalho de seus empregados nesses dias.

Inicialmente, transcrevemos os artigos da CLT que fundamentam referida portaria, a qual, repetimos, concede autorização permanente ao comércio em geral para o trabalho nos domingos e feriados.

“Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte

Parágrafo único – Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. 

Art. 68 – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho

Parágrafo único – A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.  

Art. 69 – Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho

Art. 70 – Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)”. 

Por “legislação própria” deve-se entender, dentre outros diplomas, as leis que instituíram os feriados, bem como a Lei 10.101/2000, que traz um disciplinamento próprio para a matéria em se tratando das ATIVIDADES COMERCIAIS.

Ora, a ressalva no art. 70 não pode significar outra coisa senão “salvo permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho”, o que confere legalidade à autorização concedida ao comércio em geral por portaria da SEPRT, ou seja, as atividades relacionadas no anexo da portaria (que tem suporte legal nesses artigos da CLT) têm permissão legal para o trabalho em feriados.

Ocorre, contudo, que a Lei 10.101/2000, que, como se viu, é considerada legislação própria para tratar da matéria em questão, assim dispõe:

Art. 6º-A – É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007). 

Ou seja, essa lei acrescentou mais um requisito para o trabalho em feriados no caso específico do comércio em geral, qual seja, a autorização em CCT. Não há, portanto, conflito entre as disposições legais da CLT (lei geral) e da Lei 10.101/2000 (lei especial). Na verdade, a lei especial complementa a lei geral.

A esse respeito, convém lembrar o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/42, com as alterações da Lei 12.376/2010):

“Art. 2º – …

  • 1o– A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  • 2o– A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Como se vê, o art. 6-A da Lei Federal nº 10.101/2000 regula o trabalho em feriados no comércio em geral, devendo ser observada a lei municipal, que pode permitir ou proibir o funcionamento do comércio em geral nesses dias.

Já o art. 69 da CLT estabelece regra para os municípios, que ao regulamentarem o funcionamento do comércio em geral não poderão contrariar as Portarias Ministeriais que forem baixadas em matéria de trabalho aos domingos e feriados.

EM SUMA:

– A lei geral (CLT), que regula todas as atividades relacionadas às relações de trabalho, não revogou a lei especial (Lei 10.101/00), que é específica para a atividade comercial.

– O trabalho em feriados sem a convenção pode gerar um passivo trabalhista para as empresas caso o sindicato laboral mova uma ação coletiva pleiteando danos morais coletivos por obrigar os empregados a trabalhar nos feriados sem ter o “guarda-chuva” da CCT, que é o único instrumento legal a lhe dar segurança jurídica, além do risco de ações individuais com idêntico pedido de danos morais.

– A autorização para o trabalho em feriados por acordo coletivo está fora de cogitação, sendo medida ilegal, capaz de gerar o mesmo passivo trabalhista e passível dos procedimentos jurídicos cabíveis, que dependem da avaliação de cada sindicato.

Por fim, mas não menos importante, lembramos que – se o prazo de vigência da CCT 2019/2021 for de dois anos ou se houver cláusula de ultratividade na CCT 2019/2020 – o trabalho nesses dias já estaria autorizado. Resta saber se essa condição não foi excepcionada na CCT, a exemplo do reajuste salarial. 

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