17 de junho, 2021

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Trabalho em feriados. Coisa julgada

O Sindicato exequente, com base na decisão transitada em julgado, postulou a execução da multa prevista na aludida decisão, em razão do descumprimento da ordem de abstenção de exigência do trabalho dos empregados da executada nos dias de feriados civis ou religiosos, tendo em vista que a empresa funcionou e exigiu o trabalho de seus empregados no dia 21/4/2018, sem que houvesse instrumento coletivo nesse sentido. Decidiu o Regional que, estando em vigor a Lei nº 10.101/2000 (art. 6º-A), que exige, para a realização de trabalho subordinado em feriados no comércio em geral, a observância da legislação municipal e a previsão em convenção coletiva, não poderia o Decreto nº 9.127/2017 autorizar permanentemente o labor nos feriados nas atividades relativas aos “comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos” , sem a observância da lei em referência. Assim, deu provimento ao agravo de petição do Sindicato para determinar o prosseguimento da execução porque entendeu que não seria o caso de relativização da coisa julgada, em face da ausência de alteração das normas, então aplicáveis. Ileso o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido”

TST (AIRR-22900-56.2008.5.03.0076, 8ª TURMA, RELATORA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA, DEJT 07/01/2020

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