22 de outubro, 2021

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Venda de medicamentos proibida em mercados, supermercados e congêneres no município de São Paulo – Mix Legal 429/21

Imagem: drobotdean - br.freepik.com

A proibição foi instituída pela Lei nº 17.674, sancionada pelo Executivo no último dia 07 desse mês.

A proibição do comércio de medicamentos inclui aqueles que não necessitam de receita médica para compra, e aplica-se aos estabelecimentos não enquadrados como farmácia, nos termos do art. 3º, parágrafo único e incisos da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014[1], nos seguintes termos:

Art. 3º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como:

I – farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;

II – farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

A norma em comento é originária do PLM 615/2018, de autoria dos Vereadores Gilberto Natalini, Aurélio Nomura e Edir Sales.

A justificativa apresentada pelos autores da proposta está fundamentada na necessidade da presença do farmacêutico, enquanto profissional habilitado para orientar adequadamente o consumidor, evitando a automedicação:

“(…) é de suma importância  observar  que os  medicamentos,  devem  ser disponibilizados  à  população  acompanhados  de  orientação  por  um  profissional  habilitado. Destaca-se que esta orientação  é garantida em  farmácias  e drogarias  com  a presença de farmacêutico  em  período  integral  de  funcionamento,  conforme  previsto  no  inciso  I  do  artigo  6º da Lei  Federal  nº  13.021/14.

A  venda de medicamentos  em  supermercados  somente contribuirá para incentivar  a automedicação,  expondo  a população  a riscos,  aumentando  acidentes  de intoxicações, interações  medicamentosas,  mascaramento dos  sintomas,  agravamento de doenças, internações  e  gastos  com  os  serviços  de  saúde  no  município,  além  de  diminuir  a  capacidade produtiva e  a qualidade  de  vida do munícipe.’.

O texto da lei não dispõe de forma específica para o descumprimento da norma, uma vez que os artigos 2º e 3º foram vetados, os quais determinavam a aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recolhido em favor do Fundo Municipal de Saúde, dobrada em caso de reincidência e, na terceira autuação ocorreria a suspensão do alvará de funcionamento.

No entanto, o descumprimento poderá ensejar a aplicação de penalidades por ocasião das fiscalizações / inspeções realizadas pelos agentes da vigilância sanitária, nos termos da Lei Municipal nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004[2]. O site da Prefeitura Municipal de São Paulo disponibiliza conteúdo com perguntas e respostas sobre Inspeção, confira aqui.

A lei em comento foi publicada no dia 08 no Diário Oficial do Município e está disponível para consulta aqui.

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