Notícias

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

Sem enfrentar de forma minimamente responsável a pandemia de covid-19, o governo de Jair Bolsonaro parece não medir esforços para causar danos ao País em outras áreas. Como revelou o Estado, há no Congresso dois projetos de lei orgânica das Polícias Civil e Militar, alterando sua estrutura e organização, além de restringir o poder dos governadores.

Em tempos normais, projetos dessa natureza – que nada solucionam, apenas desorganizam e destroem – seriam relegados ao esquecimento. No entanto, aliados do governo Bolsonaro têm apoiado e impulsionado sua tramitação, numa demonstração de que, para Jair Bolsonaro e seus apoiadores, não há limites para o desastre.

Sob o pretexto de dar prioridade à segurança pública e de uniformizar a estrutura das Polícias estaduais – o que já seria bastante frágil do ponto de vista constitucional –, as propostas de lei orgânica não trazem nenhuma melhoria funcional. Antes, favorecem e fortalecem o vírus do corporativismo dentro dessas instituições.

Os dois projetos de lei promovem o oposto daquilo que se espera de uma reforma do poder público: aumento da eficiência e da transparência, melhores mecanismos de controle, maiores incentivos à atuação dentro da lei. Do ponto de vista constitucional, administrativo e funcional, as propostas são um evidente retrocesso.

O maior problema dos dois projetos sobre as Polícias não é, no entanto, sua disfuncionalidade, por mais grave que ela seja. O grande perigo é a finalidade dessas propostas e que tanto faz brilhar os olhos de Jair Bolsonaro: a tentativa de subordinar as forças de segurança estaduais a interesses políticos do governo central. Tanto é assim que uma das medidas propostas é a criação de um esdrúxulo Conselho Nacional de Polícia Civil, subordinado à União.

O assunto é especialmente grave, com muitas consequências para o funcionamento das instituições e a normalidade da ordem pública, a afetar diretamente a população. Está em curso uma clara tentativa, por parte do presidente Bolsonaro, de apropriação político-ideológica das Polícias Militar e Civil.

O objetivo da manobra não é apenas aumentar a influência do bolsonarismo sobre o braço armado do Estado, o que já seria deletério e inconstitucional. Num Estado Democrático de Direito, a polícia não serve a interesses políticos. No entanto, o que se vê no comportamento de Jair Bolsonaro é a tentativa de subjugar politicamente soldados e policiais, desprezando a hierarquia e os caminhos institucionais.

Em entrevista ao jornal Valor, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) destacou o caráter inédito dessa movimentação presidencial junto às tropas. “O ministro (da Saúde) é militar. Os secretários são militares. (…) E o mais perigoso: se você olha a agenda do Bolsonaro, ela é em grande parte dedicada a solenidades de formação de policiais militares. Eu fui governador por 12 anos. Não me lembro de nenhum presidente ter sequer cogitado vir ao Ceará para uma formatura de policial. Ele corteja as Polícias Militares ainda mais que o Exército. Eu ontem conversava com Antonio Anastasia (PSD-MG), que também foi governador, se ele lembrava de algo assim e ele disse: ‘Não, nunca’. Bolsonaro está cortejando esse grupo, visivelmente.”

Em artigo no Estado (Lei marcial cabocla, 2/1/21), Miguel Reale Jr. chamou a atenção para a gravidade do comportamento de Jair Bolsonaro. “Se juntarmos a acusação infundada de fraude em urnas eletrônicas, sem a mínima comprovação, com a principal atividade desenvolvida por Bolsonaro, então se acende a luz amarela do perigo. E qual é essa atividade? O presidente tem comparecido a solenidades de graus inferiores das Forças Armadas (sargentos da Marinha) e das Polícias Militares”, escreveu. Com vários exemplos, o artigo de Reale Jr. mostra o papel relevante de forças estaduais em movimentos sediciosos da história nacional.

As Polícias Militar e Civil estão a serviço da população. Que o Congresso desfaça as tentativas de transformá-las em ameaça contra o País e lembre ao presidente Bolsonaro que aqui há lei e instituições democráticas. Há limite.